REsp 1841583 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de prova e revisão de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Contrato De Adesão, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
- 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 validação/abusividade de cláusula de exclusão de cobertura em contrato de seguro
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de prova e revisão de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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