AREsp 2538331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) questões relativas aos arts. 186 e 951 do CC/2002 não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); (ii) quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora e deferiu a inversão nos termos do art. 373, §1º do CPC, fundamento que não foi efetivamente combatido pelo agravante, atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) a revisão dessas decisões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ,...

Parties
Agravante: HEBER DE LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HEBER DE LIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186 e 951 do CC/2002
  2. 2 aplicação do art. 14, § 4º do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) questões relativas aos arts. 186 e 951 do CC/2002 não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); (ii) quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora e deferiu a inversão nos termos do art. 373, §1º do CPC, fundamento que não foi efetivamente combatido pelo agravante, atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) a revisão dessas decisões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ,...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial