REsp 2136511 - DECISAO

REsp 2136511 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque a recorrente inovou nas razões recursais ao apresentar tese não suscitada no juízo de origem (incidindo a vedação à inovação recursal e o princípio da eventualidade), e porque a matéria relativa à insuficiência probatória, na forma arguida, não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: CLÁUDIO MENDES DE CASTRO; Terceira Interessada: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação De Cobrança) / Julgamento (decisão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas Processuais (83, 211, 568), Prova Documental E Nota Fiscal, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Ônus Da Prova Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmulas Processuais (83, 211, 568) Prova Documental E Nota Fiscal Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CLÁUDIO MENDES DE CASTRO

Recorrido

SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação De Cobrança) / Julgamento (decisão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inovação recursal (proibição de inovar)
  2. 2 Suficiência da nota fiscal como prova única da prestação de serviço
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque a recorrente inovou nas razões recursais ao apresentar tese não suscitada no juízo de origem (incidindo a vedação à inovação recursal e o princípio da eventualidade), e porque a matéria relativa à insuficiência probatória, na forma arguida, não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015