AREsp 2541856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à inversão do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório da instância ordinária, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a inversão na verossimilhança e na hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VII, CDC).

Parties
Agravante: HOSPITAL RENASCENCA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENASCENCA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e sua aplicação em relação à Clínica Renascença
  2. 2 Obrigação de comprovação de responsabilidade específica do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à inversão do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório da instância ordinária, providência vedada em recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a inversão na verossimilhança e na hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VII, CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se