AREsp 2554340 - DECISAO

AREsp 2554340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, CF; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, CF; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.