AREsp 2491103 - DECISAO

AREsp 2491103 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão das conclusões probatórias do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal local concluiu que, não havendo prova de causa justificadora das transferências ou de prova do alegado empréstimo, impõe-se a restituição para evitar enriquecimento sem causa, e que não restou demonstrada a exigência de valores ou o recebimento por Claudio, justificando sua improcedência na relação com este corréu.

Parties
Agravante: RODRIGO BENEGAS ORTIZ E OUTROS; Réu/corréu: Claudio Yukio Myake; Réu/corréu: Filé da Filó Gastronomia Eireli EPP; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO BENEGAS ORTIZ E OUTROS

Agravante

Claudio Yukio Myake

Réu/corréu

Filé da Filó Gastronomia Eireli EPP

Réu/corréu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova
  2. 2 enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
  3. 3 interpretação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão das conclusões probatórias do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal local concluiu que, não havendo prova de causa justificadora das transferências ou de prova do alegado empréstimo, impõe-se a restituição para evitar enriquecimento sem causa, e que não restou demonstrada a exigência de valores ou o recebimento por Claudio, justificando sua improcedência na relação com este corréu.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.