AREsp 2567059 - DECISAO

AREsp 2567059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a cobertura dos exames por falta de comprovação do preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS e da eficácia do procedimento; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial...

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Parties
Autora/recorrente: Sra. Diva; Ré/recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa/extra Petita, Rol Da ANS E Diretrizes De Utilização (dut), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

Sra. Diva

Autora/recorrente

empresa recorrida

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de decisão surpresa/extra petita (art. 9º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da regra do ônus da prova (arts. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a cobertura dos exames por falta de comprovação do preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS e da eficácia do procedimento; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015); aplicar-se-iam, ainda, súmulas e precedentes que afetam a admissibilidade das alegações; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.