AREsp 1418290 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente — e porque, conforme a Lei 6.024/74 e precedentes do STJ, é admissível a inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade contra administradores de instituições financeiras, incumbindo aos administradores comprovar que atuaram com zelo para afastar a responsabilidade; eventual reavaliação de provas é vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO MARRA PEREIRA CAPELLA; Autor: Ministério Público; Ré (controladora Direta): Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A; Réu (controlador Indireto): Luís Felippe Indio da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada De Negação De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Lei 6.024/74, Art. 40 Da Lei 6.024/74, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Lei 6.024/74 +3 more

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Parties

SÉRGIO MARRA PEREIRA CAPELLA

Agravante

Ministério Público

Autor

Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A

Ré (controladora Direta)

Luís Felippe Indio da Costa

Réu (controlador Indireto)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada De Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público com fundamento na Lei 6.024/74
  3. 3 responsabilidade de administradores baseada no art. 40 da Lei 6.024/74

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente — e porque, conforme a Lei 6.024/74 e precedentes do STJ, é admissível a inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade contra administradores de instituições financeiras, incumbindo aos administradores comprovar que atuaram com zelo para afastar a responsabilidade; eventual reavaliação de provas é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada