AREsp 2501803 - DECISAO

AREsp 2501803 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão e, ainda que admita-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo, isso não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, não se pode impor à instituição financeira a obrigação de demonstrar, de forma mercantil, todas as movimentações de extintos Fundos 157; revisar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ARCÉLIO JOÃO MOMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Fundos 157, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Fundos 157 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ARCÉLIO JOÃO MOMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 ônus probatório em ação de exigir contas envolvendo Fundo 157

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão e, ainda que admita-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo, isso não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, não se pode impor à instituição financeira a obrigação de demonstrar, de forma mercantil, todas as movimentações de extintos Fundos 157; revisar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial