AREsp 2568372 - DECISAO

AREsp 2568372 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e aplicou corretamente a regra do art. 373 do CPC/2015, atribuindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito; não se trata de pedido de prova de fato negativo, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Omissão Em Acórdão, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 se a prova da falsidade constitui prova negativa impossível de produção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e aplicou corretamente a regra do art. 373 do CPC/2015, atribuindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito; não se trata de pedido de prova de fato negativo, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.