AREsp 2560369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação de natureza constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, de modo que a matéria constitucional impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 fundamentação constitucional do acórdão recorrido não impugnada por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação de natureza constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, de modo que a matéria constitucional impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial