AREsp 2376030 - DECISAO

AREsp 2376030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência probatória do ECAD quanto ao fato constitutivo do seu direito de cobrança (cadastro sem assinatura, documentos que não demonstram atividade da rádio) e, ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental E Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Autoral Ônus Da Prova Prova Documental E Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão ou contradição no acórdão quanto às questões suscitadas pelo recorrente (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)?
  2. 2 o autor (ECAD) comprovou o fato constitutivo do seu direito de cobrança?
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência probatória do ECAD quanto ao fato constitutivo do seu direito de cobrança (cadastro sem assinatura, documentos que não demonstram atividade da rádio) e, ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se