AREsp 2130420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria ligada ao art. 373 do CPC no acórdão recorrido, bem como porque a tese relativa ao art. 329 do CPC não foi impugnada nos termos que autorizassem o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável o princípio iura novit curia conforme fundamentado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Iura Novit Curia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Prequestionamento Iura Novit Curia Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 329 e 373 do CPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para acesso à instância especial
  3. 3 Aplicação do princípio iura novit curia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria ligada ao art. 373 do CPC no acórdão recorrido, bem como porque a tese relativa ao art. 329 do CPC não foi impugnada nos termos que autorizassem o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável o princípio iura novit curia conforme fundamentado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.