EAREsp 827302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não se revelou omisso, tendo sido suficientemente fundamentado; o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das taxas condominiais conforme art. 333, II, do CPC/1973; as matérias não suscitadas nem decididas pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) não podem ser conhecidas, e a pretensão de reexaminar provas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE MASCARENHAS MOURÃO; Agravado/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Distribuição Do Ônus Da Prova, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE MASCARENHAS MOURÃO

Agravante

Condomínio

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e prova de pagamento de taxas condominiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não se revelou omisso, tendo sido suficientemente fundamentado; o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das taxas condominiais conforme art. 333, II, do CPC/1973; as matérias não suscitadas nem decididas pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) não podem ser conhecidas, e a pretensão de reexaminar provas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.