AREsp 2540701 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se a conclusão do curso autoriza a presunção de cumprimento da cláusula contratual 3.5
2. 2 Aplicabilidade e critérios para inversão do ônus da prova em relação de consumo
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a tese de presunção do cumprimento da cláusula 3.5 em razão da conclusão do curso não foi apreciada pelo tribunal a quo nos embargos declaratórios, faltando indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ); (ii) não há prova nos autos do pagamento da amortização trimestral exigida pela cláusula 3.5, incumbindo à autora a comprovação desse fato, e a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, dependendo de elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos da...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.