AREsp 2551373 - DECISAO

AREsp 2551373 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não examinar a questão suscitada quanto à aplicação do art. 373, §1º do CPC (carga dinâmica do ônus da prova) e outros pontos trazidos em embargos de declaração, razão pela qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que sejam supridas as omissões apontadas, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ROSIMAR DE FATIMA DELAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução, Execução, Provéncia De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Execução Provéncia De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSIMAR DE FATIMA DELAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 omissão quanto à análise da aplicação do art. 373, §1º do CPC (carga dinâmica do ônus da prova)
  3. 3 inadmissão do recurso especial em juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não examinar a questão suscitada quanto à aplicação do art. 373, §1º do CPC (carga dinâmica do ônus da prova) e outros pontos trazidos em embargos de declaração, razão pela qual anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que sejam supridas as omissões apontadas, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 2614/2623, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas