AREsp 2607500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do TJPE exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a contratação eletrônica (uso de cartão e senha e disponibilização de crédito em conta) e concluiu que o ônus de provar fato impeditivo cabia à parte ré, ônus não cumprido por esta.

Parties
Agravante: Everluci Maria Pinheiro de Aguiar e Silva - Espólio e outros; Agravada: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contratos Eletrônicos, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Contratos Eletrônicos Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Everluci Maria Pinheiro de Aguiar e Silva - Espólio e outros

Agravante

parte ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre autor e réu nos termos do art. 373 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de contratação eletrônica por meio de cartão e digitação de senha pessoal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do TJPE exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem demonstrou a contratação eletrônica (uso de cartão e senha e disponibilização de crédito em conta) e concluiu que o ônus de provar fato impeditivo cabia à parte ré, ônus não cumprido por esta.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.