AREsp 2484671 - DECISAO

AREsp 2484671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e, alternativamente, porque acolher as alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); a divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão desses óbices.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Seguro De Veículo, Indenização Por Acidente De Trânsito, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incumbência do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e, alternativamente, porque acolher as alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); a divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão desses óbices.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.