AREsp 2581828 - DECISAO

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O TJRS concluiu, com base na análise probatória, que as transferências foram realizadas pela filha da titular, sem demonstração de fraude por terceiro, e que a titular não explicou o modo de obtenção do cartão e senha, indicando que os forneceu ou negligenciou sua guarda; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, a inversão do ônus da prova é discricionária e não se justificou no caso concreto. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se o afastamento da responsabilidade do banco.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: instituição financeira; Terceira (filha Da Correntista): Tainá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Do Fornecedor (art.14 Cdc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Do Fornecedor (art.14 Cdc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte autora

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Tainá

Terceira (filha Da Correntista)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se cabia a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, VIII, CDC
  2. 2 Se a instituição financeira era responsável por transferências realizadas por pessoa que detinha cartão e senha
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas para modificar o acórdão recorrido, vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O TJRS concluiu, com base na análise probatória, que as transferências foram realizadas pela filha da titular, sem demonstração de fraude por terceiro, e que a titular não explicou o modo de obtenção do cartão e senha, indicando que os forneceu ou negligenciou sua guarda; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, a inversão do ônus da prova é discricionária e não se justificou no caso concreto. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se o afastamento da responsabilidade do banco.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.