AREsp 2605029 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do TJGO decidiu pela improcedência dos pedidos por falta de comprovação da culpa do recorrido e para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o julgamento observou o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 valoração da prova testemunhal versus prova informativa (art. 371 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do TJGO decidiu pela improcedência dos pedidos por falta de comprovação da culpa do recorrido e para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o julgamento observou o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Aplicar-se-á o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em razão da parte recorrente estar amparada pela gratuidade da justiça.