AREsp 2526211 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido atrai a Súmula...

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Parties
Autor: Servidores; Réu: Município de Custódia/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação De Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Remuneração De Servidor
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação De Cobrança Recurso Especial +1 more

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Parties

Servidores

Autor

Município de Custódia/PE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação De Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial