AREsp 2630822 - DECISAO

AREsp 2630822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorados honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova em ação de cobrança contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante da presunção de legalidade dos atos administrativos
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorados honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem