AREsp 2650124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impossibilitando a alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao ônus da prova; majoraram-se honorários nos termos do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impossibilitando a alteração das conclusões da instância ordinária quanto ao ônus da prova; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença, se aplicáveis, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.