AREsp 2678913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE IGARACY contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, proposto em oposição ao acórdão proferido na Apelação Cível n. 0000876-03.2013.8.15.0261, assim ementado (fl. 175): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. Consta dos autos que o Juízo singular condenou a parte requerida, ora agravante, ao pagamento de valores correspondentes às verbas salariais não pagas ao autor, ora agravado, que é servidor público municipal. Irresignada, a parte requerida interpôs apelação, que não foi provida (fls. 175-178). Os subsequentes embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram acolhidos para majorar a verba honorária (fls. 199-202). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 378 do Código de Processo Civil. Argumenta que o "sustentáculo mor da presente irresignação concentra-se acerca da aplicação ou não da prescrição, se decenal a partir da vigência do Novo Código ou se trienal" (fl. 222). Sustenta que devem ser apreciados "aspectos ainda pendentes a respeito da interpretação do ônus da prova em relação ao postulante" (fl. 217). O recurso não foi admitido (fls. 232-234). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 236-243. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. De início, verifica-se que o art. 378 do CPC/2015, o qual estabelece que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade", não possui comando normativo capaz de amparar as teses nele fundamentadas (prescrição e ônus da prova), que estão dissociadas de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Outrossim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ainda que assim não fosse, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 82 e 201), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intim em-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 378 DO CPC/2015. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR AS TESES SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.