AREsp 2676111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de fundamentação normativa adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que havia...

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Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Laudos Técnicos Unilaterais, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 373 CPC, Art. 14 CDC, Art. 786, §2º CC, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil (contratos/seguros) Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Laudos Técnicos Unilaterais Nexo De Causalidade +6 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenar concessionária com base em laudos técnicos unilaterais produzidos pela seguradora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova e ao contraditório
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de fundamentação normativa adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que havia prova indiciária (apólice, laudos, comprovante de indenização) e que a recorrente não demonstrou tecnicamente a estabilidade da rede nem juntou relatórios de interrupção, de modo que não se infirmou o nexo de causalidade e a condenação se manteve.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários do advogado da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.