AREsp 2700613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários...

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Parties
Agravante: CARLOS FELIPE DE SANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Provas Digitais / Telas Sistêmicas, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Ônus Da Prova Provas Digitais / Telas Sistêmicas Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CARLOS FELIPE DE SANTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 valoração e suficiência de telas sistêmicas como prova
  3. 3 ônus da prova invertido em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publicar-se.