AREsp 2693228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fáticas e dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODOVIAS DAS COLINAS S/A; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Concessionária De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Concessionária De Serviço Público +2 more

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentada com base no art. 373, §1º, do CPC
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre usuários de rodovias e concessionária de serviço público
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por deficiência de fundamentação e dissociação fática, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas das premissas fáticas e dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.