REsp 2134540 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a conclusão do Tribunal local, que admitiu presunção de pagamento dos pedágios, contraria o entendimento desta Corte; deve o tribunal de origem reexaminar se o autor/recorrido se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, comprovando para cada frete as praças de pedágio, os valores e o respectivo pagamento para fins de aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Parties
Recorrente: COOCATRANS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Presunção De Pagamento, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Direito Civil Ônus Da Prova Vale Pedágio Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 Presunção De Pagamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COOCATRANS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova quanto ao vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001)
  2. 2 necessidade de comprovação do valor total de cada frete, das praças de pedágio e do efetivo pagamento pelo transportador
  3. 3 incompatibilidade da presunção de pagamento adotada pela Corte local com a jurisprudência desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que a conclusão do Tribunal local, que admitiu presunção de pagamento dos pedágios, contraria o entendimento desta Corte; deve o tribunal de origem reexaminar se o autor/recorrido se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, comprovando para cada frete as praças de pedágio, os valores e o respectivo pagamento para fins de aplicação da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a adequada desincumbência do ônus probatório por parte do autor/recorrido