AREsp 2691446 - DECISAO

AREsp 2691446 - DECISAO

Conheço do agravo e, por óbices de ordem processual, não conheço do recurso especial, entendendo que as alegações impugnariam matéria fático-probatória demandando reexame de prova (Súmula 7/STJ), que parte da fundamentação do recurso era deficiente para permitir o exame (Súmula 284/STF) e que não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: HOTEL TIROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral De Pessoa Jurídica (honra Objetiva), Cláusula De Fidelidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Regulação De Telecomunicações Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral De Pessoa Jurídica (honra Objetiva) Cláusula De Fidelidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOTEL TIROL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova e alegação de presunção de veracidade das alegações do autor
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral à pessoa jurídica (honra objetiva)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por óbices de ordem processual, não conheço do recurso especial, entendendo que as alegações impugnariam matéria fático-probatória demandando reexame de prova (Súmula 7/STJ), que parte da fundamentação do recurso era deficiente para permitir o exame (Súmula 284/STF) e que não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.