AREsp 2702898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da controvérsia exige exame de legislação e provas locais (incidindo a Súmula 280/STF e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos suscitados (Súmulas 211/STJ e 284/STF); ademais a matéria tem cunho constitucional que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO AMARO DE LIMA; Recorrido/agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Jornada De Trabalho, Compensação Salarial, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Confissão Jornada De Trabalho Compensação Salarial Irredutibilidade Dos Vencimentos +2 more

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Parties

JOAO AMARO DE LIMA

Recorrente/agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da controvérsia exige exame de legislação e provas locais (incidindo a Súmula 280/STF e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos suscitados (Súmulas 211/STJ e 284/STF); ademais a matéria tem cunho constitucional que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...