AREsp 2725967 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, pois as notas fiscais apresentadas estavam sem assinatura do recebedor e não havia outros elementos probatórios suficientes; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MULTI SERVICE MARMORES E GRANITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Nota Fiscal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Documental Nota Fiscal Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MULTI SERVICE MARMORES E GRANITOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incumprimento do ônus da prova pelo autor (art. 373 CPC)
  2. 2 valor probatório de nota fiscal eletrônica sem assinatura do recebedor
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, pois as notas fiscais apresentadas estavam sem assinatura do recebedor e não havia outros elementos probatórios suficientes; acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.