AREsp 2721893 - DECISAO

AREsp 2721893 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório conforme a Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Fichas Financeiras, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Verbas Salariais Fichas Financeiras Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 ônus probatório do réu (art. 373, II, CPC) para demonstrar pagamento
  3. 3 inaptidão das fichas financeiras para comprovar quitação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório conforme a Súmula 7/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.