AREsp 2625279 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido motivadamente concluiu que o banco não comprovou que não contribuiu para a ocorrência da fraude, incumbindo-lhe o ônus de provar tal excludente segundo o art. 373, II, CPC; contudo, a repetição do indébito em dobro não se aplica porque os valores debitados não pertenciam à correntista, razão pela qual se manteve a parcial reforma quanto à obrigação de restituir em dobro.

Parties
Apelante: Banco do Brasil; Terceiro: SILGNER FARIAS FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Fraude, Dever De Vigilância Bancária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito Fraude +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Apelante

SILGNER FARIAS FEITOZA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a fortuito interno e fraudes de consumo
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 e do art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 ônus da prova e dever de diligência do banco

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido motivadamente concluiu que o banco não comprovou que não contribuiu para a ocorrência da fraude, incumbindo-lhe o ônus de provar tal excludente segundo o art. 373, II, CPC; contudo, a repetição do indébito em dobro não se aplica porque os valores debitados não pertenciam à correntista, razão pela qual se manteve a parcial reforma quanto à obrigação de restituir em dobro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.