AREsp 2741411 - DECISAO

AREsp 2741411 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal dependeriam de apreciação prévia de normas estaduais (óбice da Súmula 280/STF por analogia), eventual reexame probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de pontos relevantes (óбice das Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO VERA CRUZ JUNIOR; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Irredutibilidade Salarial, Aumento De Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Cível Ônus Da Prova Confissão Irredutibilidade Salarial Aumento De Jornada De Trabalho De Policiais Militares Prequestionamento

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Parties

EVANDRO VERA CRUZ JUNIOR

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 374, II, CPC (confissão)
  3. 3 ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em razão da majoração de jornada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal dependeriam de apreciação prévia de normas estaduais (óбice da Súmula 280/STF por analogia), eventual reexame probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de pontos relevantes (óбice das Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial