AREsp 2678582 - DECISAO

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O agravo não preenche condições de admissibilidade porque a questão suscitada depende do reexame do contexto fático-probatório — em especial da prova do prévio exercício da posse exigida pelo art. 561 do CPC — providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

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Parties
Agravante/recorrente: IGOR DOURADO REIS NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 561 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Objetivista Da Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Posse Reintegração De Posse Ônus Da Prova Art. 561 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Teoria Objetivista Da Posse +1 more

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Parties

IGOR DOURADO REIS NOBREGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de posse anterior para concessão de reintegração de posse
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

O agravo não preenche condições de admissibilidade porque a questão suscitada depende do reexame do contexto fático-probatório — em especial da prova do prévio exercício da posse exigida pelo art. 561 do CPC — providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.