AREsp 2765501 - DECISAO

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Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial por inexistir similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas; assim, não estão preenchidos os requisitos para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva de concessionária
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à suficiência de prova documental

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial por inexistir similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas; assim, não estão preenchidos os requisitos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.