AREsp 2680580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode examinar suposta violação de normas constitucionais (competência do STF), houve falta de prequestionamento das normas civis e consumeristas apontadas (incidindo Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito probatório, o tribunal de origem constatou que o autor não comprovou a quitação do débito, sendo qualquer modificação dependente de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Recovery; Ré: Serasa; Credor: Banco Santander; Réu: Fundo de Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

parte autora

Autor

Recovery

Ré

Serasa

Ré

Banco Santander

Credor

Fundo de Investimento

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode examinar suposta violação de normas constitucionais (competência do STF), houve falta de prequestionamento das normas civis e consumeristas apontadas (incidindo Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito probatório, o tribunal de origem constatou que o autor não comprovou a quitação do débito, sendo qualquer modificação dependente de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observar a gratuidade da justiça na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015