AREsp 2778972 - DECISAO

AREsp 2778972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e de sua alínea), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ; Autor: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Décimo Terceiro, Férias, Indenização Por Ausência De Inscrição No PIS
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Agravante

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e de sua alínea), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.