AREsp 2767161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de legislação e prova local (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF) e reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); por fim, a tese central é de cunho constitucional, incumbindo ao STF, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Irredutibilidade Salarial, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Confissão Irredutibilidade Salarial Jornada De Trabalho De Policiais Militares Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

Agravante / Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova sobre majoração da jornada de trabalho de policiais militares
  2. 2 Aplicação do art. 374, II, do CPC quanto à eficácia da confissão estatal sobre majoração da jornada
  3. 3 Violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos em face de aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de legislação e prova local (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF) e reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); por fim, a tese central é de cunho constitucional, incumbindo ao STF, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se