AREsp 2773230 - DECISAO

AREsp 2773230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão da instância ordinária sobre a insuficiência das provas do contrato verbal e da inadimplência, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os efeitos da revelia não eximem o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e as mensagens de whatsapp juntadas, produzidas unilateralmente, não foram suficientemente corroboradas.

Parties
Agravante: BRUNO ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Revelia, Prova Eletrônica (mensagens De Whatsapp), Contrato Verbal, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Revelia Prova Eletrônica (mensagens De Whatsapp) Contrato Verbal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova e efeitos da revelia
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e suficiência de mensagens eletrônicas (prints de whatsapp) como prova de contrato verbal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o julgamento demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão da instância ordinária sobre a insuficiência das provas do contrato verbal e da inadimplência, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os efeitos da revelia não eximem o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e as mensagens de whatsapp juntadas, produzidas unilateralmente, não foram suficientemente corroboradas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.