AREsp 2793821 - DECISAO

AREsp 2793821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a questão principal dependia de interpretação e verificação de norma estadual (incidindo a vedação prevista na Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de matéria referida (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese principal revelou caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ARY GILBERTO DA SILVA JUNIOR; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Confissão, Prequestionamento, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Confissão Prequestionamento Irredutibilidade Dos Vencimentos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ARY GILBERTO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 afronta ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: a questão principal dependia de interpretação e verificação de norma estadual (incidindo a vedação prevista na Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de matéria referida (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a tese principal revelou caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.