AREsp 2802550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial alegado; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Perícia, Sub Rogação, Dano E Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Dos Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Documental Perícia Sub Rogação Dano E Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova e suficência da prova documental
  3. 3 Obrigação de preservação do acervo patrimonial para perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial alegado; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se