AREsp 2803559 - DECISAO

AREsp 2803559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (encoberta pela Súmula 284/STF), da inexistência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade De Documento Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Presunção De Veracidade De Documento Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal infringido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (encoberta pela Súmula 284/STF), da inexistência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.