AREsp 2816896 - DECISAO

AREsp 2816896 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida quanto ao dano ambiental, em conformidade com jurisprudência do STJ (responsabilidade objetiva/teoria do risco integral), mas manteve que cabe ao autor produzir prova mínima de sua condição de pescador; por coincidir com a jurisprudência consolidada aplica-se a Súmula 83/STJ e, por envolver reexame de fatos, opera o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA BUENO DA SILVA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Prova Mínima, Nexo Causal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

ANDREIA BUENO DA SILVA DE PINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental
  3. 3 Necessidade de prova mínima pelo autor quanto à sua condição de pescador

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida quanto ao dano ambiental, em conformidade com jurisprudência do STJ (responsabilidade objetiva/teoria do risco integral), mas manteve que cabe ao autor produzir prova mínima de sua condição de pescador; por coincidir com a jurisprudência consolidada aplica-se a Súmula 83/STJ e, por envolver reexame de fatos, opera o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento