AREsp 2784205 - DECISAO

AREsp 2784205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 373, § 1º, CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a alegada violação ao art. 319, § 1º, carece de comando normativo apto a modificar o julgado (Súmula 284/STF); e acolher a pretensão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ZART ENGENHARIA LTDA; Recorrido: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: RIOURBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ZART ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Revisão De Prova
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Contrato Administrativo Ação De Cobrança +1 more

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Parties

ZART ENGENHARIA LTDA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

RIOURBE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, § 1º, CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 violação ao art. 319, § 1º, CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 falta de prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 373, § 1º, CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido (não foram opostos embargos de declaração), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a alegada violação ao art. 319, § 1º, carece de comando normativo apto a modificar o julgado (Súmula 284/STF); e acolher a pretensão exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ZART ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.