AREsp 2806665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias discutidas e por se tratar de alegada violação constitucional, matéria própria da via extraordinária ao STF; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ como obstáculo à admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Acesso À Informação, Publicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Acesso À Informação Publicidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXIII, da CF/88 (acesso à informação)
  2. 2 violação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
  3. 3 ônus da prova no processo de cobrança (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias discutidas e por se tratar de alegada violação constitucional, matéria própria da via extraordinária ao STF; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ como obstáculo à admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.