REsp 2179400 - DECISAO

REsp 2179400 - DECISAO

O Relator concluiu que a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é compatível com a legislação e jurisprudência do STJ (princípio da precaução, art. 6º, VIII, do CDC e art. 21 da Lei 7.347/1985), e que a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial quanto à matéria, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública

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Parties

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373 do CPC e cerceamento de defesa
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é compatível com a legislação e jurisprudência do STJ (princípio da precaução, art. 6º, VIII, do CDC e art. 21 da Lei 7.347/1985), e que a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial quanto à matéria, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.