AREsp 2817741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Em Eletroeletrônicos, Ação Regressiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prova documental é suficiente para demonstrar o dano e o nexo de causalidade
  2. 2 aplicação do art. 373, II, do CPC e distribuição do ônus da prova
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico que evidencie similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados), e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...