AREsp 2798386 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para acolher a tese do agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não comprovou documental ou testemunhalmente a devolução dos valores ou a responsabilidade de terceiro pela dívida, razão pela qual manteve-se o acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMBERG GOMES DA SILVA; Recorrido/autor: JOSÉ ROBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSEMBERG GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

JOSÉ ROBERTO GOMES DA SILVA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para acolher a tese do agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não comprovou documental ou testemunhalmente a devolução dos valores ou a responsabilidade de terceiro pela dívida, razão pela qual manteve-se o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.