AREsp 2179286 - DECISAO

AREsp 2179286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise do acórdão revelou ausência de prequestionamento quanto aos artigos do Código Civil apontados, atrayendo a Súmula 211/STJ, e deficiência de fundamentação nas razões de recurso, nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal de origem decidiu com base na análise contratual e no conjunto probatório (prova testemunhal integrada a documentos, inclusive da Receita Federal) ao considerar desincumbida a parte demandada do ônus de provar a quitação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos à luz das Súmulas 5 e 7, o que impõe a manutenção da decisão impugnada; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Testemunhal Reexame De Provas Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 113, 421 e 422)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise do acórdão revelou ausência de prequestionamento quanto aos artigos do Código Civil apontados, atrayendo a Súmula 211/STJ, e deficiência de fundamentação nas razões de recurso, nos termos da Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal de origem decidiu com base na análise contratual e no conjunto probatório (prova testemunhal integrada a documentos, inclusive da Receita Federal) ao considerar desincumbida a parte demandada do ônus de provar a quitação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos à luz das Súmulas 5 e 7, o que impõe a manutenção da decisão impugnada; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo